De um modo geral, os Registos e Notariado em Portugal têm como objetivo garantir a segurança e a transparência dos diferentes negócios, nomeadamente imobiliários ou comerciais, bem como proteger os direitos de propriedade e outros direitos legais ou convencionais.
A lei portuguesa dos Registos e Notariado regula a inscrição, manutenção e utilização dos registos públicos e atos notariais em Portugal.
Estes registos incluem o Registo Predial (que regista informações sobre bens imóveis), o Registo Comercial (que regista informações sobre atos comerciais e societários) e o Registo Civil (que regista informações sobre as pessoas, como nascimentos, casamentos divórcios ou óbitos).
