A lei portuguesa de Propriedade Intelectual regula questões relacionadas a direitos de autoria, marcas comerciais, patentes e desenhos industriais.
Esta área do Direito garante que os autores e proprietários de obras intelectuais possam controlar e beneficiar financeiramente das suas criações, sendo que também protege os autores contra a violação de direitos de autoria e marcas comerciais.
