A lei portuguesa do Direito Financeiro e Bancário regula as actividades financeiras e bancárias no país, estabelecendo as regras ou normas para a operação dos bancos e outras instituições financeiras, bem como as obrigações e responsabilidades desses agentes.
Esta área do Direito também define as regras para a proteção dos depositantes e dos investidores, e estabelece as medidas de segurança para garantir a estabilidade do sistema financeiro.
Além disso, define também as regras para o funcionamento dos mercados financeiros e dos instrumentos financeiros negociáveis.
