A lei do Direito Desportivo regula as questões relacionadas com a prática desportiva em Portugal.
Esta área do Direito estabelece as regras para a organização e funcionamento de competições desportivas, incluindo a formação de clubes, regulamentos de competições e transferências de atletas et cetera.
Esta área do Direito também trata de questões relacionada com a violência no desporto, a proteção de atletas jovens e a responsabilidade dos organizadores de eventos desportivos, bem como estabelece as responsabilidades dos clubes e atletas em relação aos direitos de imagem e propriedade intelectual.
