A lei do Direito Comercial e Societário regula as relações comerciais e as sociedades em Portugal, como sejam as regras sobre a constituição e funcionamento das empresas, as obrigações dos administradores ou gerentes e dos acionistas ou sócios, as transações comerciais, as dissoluções de empresas, et cetera.
Esta área do Direito é regulada pelo Código das Sociedades Comerciais e pelo Código do Registo Comercial.
Também preparamos, acompanhamos e patrocinamos as diferentes insolvências, nas suas diversas fases, bem como os processos de recuperação de empresas.
