Dra. Anaís Leitão

Advogada-Estagiária na Teixeira Advogados & Associados

O artigo aborda as implicações legais sobre a casa em caso de separação ou morte de um membro de uma união de facto. Em caso de rutura, aplica-se o regime da dissolução do casamento. Se um dos membros falecer, o sobrevivente tem direito de habitação e uso do recheio por até 20 anos, dependendo da duração da união. Se houver propriedade no mesmo concelho, o direito pode não ser concedido. A lei prevê ainda um direito de preferência na compra do imóvel.

Leia o artigo completo aqui.

Em Portugal, é possível deserdar um filho, mas apenas em situações excecionais previstas no Código Civil. Estas incluem condenação por crimes graves contra o autor da sucessão ou sua família, recusa de alimentos sem justa causa, ou denúncia caluniosa. A deserdação deve ser expressamente declarada em testamento. O filho deserdado pode contestar em tribunal, provando a inexistência da causa alegada. Além disso, a incapacidade por indignidade pode ser decretada em casos de crimes como homicídio ou falsificação de testamento.

Leia o artigo completo aqui.

Se um vizinho abrir uma janela a menos de 1,5 metros da tua casa, está a violar o artigo 1360.º do Código Civil português. Deves primeiro enviar uma notificação formal ao vizinho para que tape a janela. Se isso não resultar, podes avançar com uma ação judicial. Ignorar a situação pode levar à aquisição de servidão de vistas por usucapião se a janela permanecer aberta por mais de 20 anos sem oposição.

Leia o artigo completo aqui.

Vender imóveis a filhos ou netos pode gerar conflitos familiares e problemas legais. A lei portuguesa exige o consentimento dos outros filhos ou netos para tal venda, e, na ausência desse consentimento, é possível recorrer ao tribunal. A legislação visa evitar favoritismos e vendas simuladas para escapar a doações legais. O artigo aconselha a consulta de um advogado para orientação e prevenção de problemas.

Leia o artigo completo aqui.

Quando um imóvel herdado é utilizado por um herdeiro sem consentimento dos outros, pode-se recorrer ao artigo 1406.º do Código Civil. Este permite o uso da propriedade comum, desde que não impeça os outros herdeiros de utilizá-la. Caso haja discordância, o uso exclusivo por um herdeiro pode ser considerado ilícito, e este deve compensar os outros pelo uso indevido. Os herdeiros devem manifestar sua intenção por escrito e, se necessário, iniciar ação judicial para garantir seus direitos.

Leia o artigo completo aqui.

Revogar um contrato de arrendamento é possível mediante acordo entre senhorio e inquilino, ou devido ao incumprimento das obrigações contratuais. A lei portuguesa, especificamente o artigo 1083.º do Código Civil, detalha os fundamentos para a resolução do contrato, como a falta de pagamento da renda por mais de três meses, uso indevido do imóvel, ou a não realização de obras necessárias pelo senhorio. A comunicação da resolução deve ser feita por escrito e justificada adequadamente.

Leia o artigo completo aqui.

O Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) é um acordo preliminar onde ambas as partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo de compra e venda de um imóvel. Este contrato, embora não obrigatório, oferece segurança jurídica, protegendo ambas as partes em caso de incumprimento. O CPCV estabelece os direitos e deveres das partes, as condições da venda e evita que o imóvel seja vendido a terceiros. É especialmente útil quando ainda não estão reunidas todas as condições para a escritura pública.

Leia o artigo completo aqui.

A doação de imóveis em vida permite antecipar heranças, beneficiando descendentes ou outros familiares. Este processo é um contrato jurídico que requer a observância de várias regras legais, incluindo a preparação de documentos e o pagamento de impostos, como o imposto de selo, exceto em doações a cônjuges, descendentes ou ascendentes diretos, que estão isentas. A doação pode incluir cláusulas como a reserva de usufruto pelo doador e pode ser revogada em casos específicos, como ingratidão do donatário.

Leia o artigo completo aqui.

O assédio no arrendamento refere-se a comportamentos ilegítimos de senhorios que perturbam inquilinos para forçar a desocupação do imóvel. A lei 12/2019 proíbe e pune essas ações. Inquilinos afetados podem notificar o senhorio para resolver a situação em 30 dias e solicitar vistoria municipal. Se o problema persistir, podem requerer uma injunção e exigir sanções pecuniárias. O artigo ilustra com o caso de um casal idoso assediado pelo senhorio, detalhando os passos legais para proteger os direitos dos inquilinos.

Leia o artigo completo aqui.

O Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD) permite que inquilinos residam de forma vitalícia numa casa mediante o pagamento de uma caução e uma prestação mensal. Este contrato, entre proprietário e inquilino, deve ser formalizado por escrito e registado. A caução varia entre 10% e 20% do valor do imóvel e a prestação mensal é acordada entre as partes. Se o inquilino deixar o imóvel antes de 30 anos, parte da caução pode ser reembolsada.

Leia o artigo completo aqui.