A lei do Direito Ambiental, Energia e Recursos Naturais estabelece as regras necessárias para a proteção, conservação e promoção do ambiente, bem como para a gestão dos recursos naturais e da energia em Portugal.
Esta área do Direito também estabelece as responsabilidades dos cidadãos, das empresas e do Estado na proteção ambiental e na utilização sustentável dos recursos naturais e da energia e ainda estabelece as sanções para as infrações ambientais e as medidas de recuperação e compensação para os danos causados ao ambiente.
