A lei do Direito Penal define as infrações penais e as respectivas penas, bem como as regras processuais para a investigação e julgamento dos crimes.
Esta área do Direito contempla os princípios mais fundamentais, como a presunção de inocência, o direito à defesa, o direito ao acesso aos Tribunais et cetera.
A lei penal também regula a execução das respetivas penas, bem como as medidas de segurança.
