A lei do Direito Fiscal é constituída por várias leis e regulamentos que regulam as obrigações fiscais dos cidadãos e empresas em Portugal.
Estas obrigações incluem o pagamento de impostos, como o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Imposto Municipal de Imóveis (IMI) et cetera.
Esta área do Direito também inclui regras sobre a fiscalização das obrigações fiscais, as sanções por incumprimento e as regras de isenção e benefícios fiscais.
É importante salientar que a legislação fiscal é alterada frequentemente e por este motivo, torna-se fundamental estar sempre atualizado para garantir o bom cumprimento das obrigações fiscais.
