A lei do Direito do Urbanismo e Imobiliário regula as questões relacionadas com a construção, uso e gestão do solo urbano e rural em Portugal.
Esta área do Direito inclui as regras para a elaboração dos planos de ordenamento do território, as normas para a construção de edifícios e outras infraestruturas, bem como as disposições sobre propriedade de bens imóveis e sua comercialização.
Esta área do Direito também estabelece as responsabilidades dos proprietários, construtores e autoridades locais no que diz respeito à gestão do solo e à sua utilização.
