A lei do Direito do Associativismo regula o funcionamento das associações, os seus direitos e deveres.
De um modo geral, esta área do Direito visa garantir a liberdade da associação e o funcionamento regular das associações, enquanto protege os direitos dos seus membros e os interesses da associação em geral definindo regras para a criação, funcionamento e dissolução das associações, bem como as suas responsabilidades legais e as formas de fiscalização e controlo, estabelecendo as condições para a participação dos associados e para a gestão dessas mesmas associações.
